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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.910/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.910 de 01.07.2016

DOM-Goiânia: 01.07.2016

(Torna sem efeito o Decreto nº 1.274/2016, que nega executoriedade aos arts. e 2º da Lei Complementar nº 286/2016, que repristina os §§ 13, 14 e 15 do art. 57 da Lei nº 5.040/1975 - Código Tributário do Município.)


 
Ementa oficial: Torna sem efeito o Decreto nº 1.274, de 11 de maio de 2016.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º É declarado sem efeito o Decreto nº 1.274, de 11 de maio de 2016, que "nega executoriedade aos artigos e 2º, da Lei Complementar nº 286, de 14 de janeiro de 2016", publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia, de nº 6248, de 19 de janeiro de 2016, e nº 6.300, de 07 de abril de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de julho de 2016.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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