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Dec. Est. AP 2.179/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.179 de 29.06.2016

DOE-AP: 29.06.2016

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1.764, de 18 de maio de 2016, que trata sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0085072016-8, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015, aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU, de 15.12.2015;

Considerando, ainda, a segurança jurídica nas relações tributárias e harmonização das novas regras de substituição tributária vigentes a partir de 01 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. e 3º, do Decreto nº 1.764, de 18 de maio de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 1º de janeiro de 2016 ate 30 de junho de 2016, no que não conflitar com o Convênio ICMS 92/15 (Redação dada pelo Convênio ICMS 155/15.)"

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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