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LC Mun. Joinville/SC 466/16 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 466 de 01.07.2016

DOM-Joinville: 01.07.2016

Altera a Lei Complementar nº 414, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre o Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas e o Processo Eletrônico de Concessão de Alvarás e Licenças para Localização e Permanência e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos V, VI, VII do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 414, de 04 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

V - Atividade econômica de baixo grau de risco (grau I): atividade desenvolvida sem a necessidade de estabelecimento físico e que não implique na comercialização de produtos ou prestação de serviços regulados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), ou que não esteja obrigado ao licenciamento ambiental, cuja indicação constará no documento de permissão para exercício de atividade.

VI - Atividade econômica de médio grau de risco (grau II): atividade econômica não classificada como de alto grau de risco (grau III), cujo alvará de localização e permanência será concedido nos termos desta lei, observadas as disposições da lei complementar nº 84/2000, no que couber:

VII - Atividade econômica de alto grau de risco (grau III): atividade econômica que apresenta nível de perigo à integridade física, à saúde humana, ao meio e ao patrimônio, assim entendidas aquelas:

a) Relacionadas aos estabelecimentos de espetáculos, shows e diversões noturnas;

b) Relativas a materiais inflamáveis, explosivos, radioativos, dentre outros ( continua ... )

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