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LC Mun. Barueri/SP 370/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 370 de 29.06.2016

DOM-Barueri: 02.07.2016

(Dá nova redação ao § 4º do art. 41, da Lei Complementar nº 118/2002, que institui o Código Tributário do Município de Barueri e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao § 4º do art. 41, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa o § 4º do art. 41, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 1º, I, da Lei Complementar nº 279, de 7 de dezembro de 2011, a viger nos termos seguintes:

"Artigo 41. (...)

(...)

§ 4º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17, do Anexo I desta lei, não serão incluídos no preço do serviço o valor dos materiais fornecidos pelo prestador ou adquiridos de terceiros, bem como o valor das subempreitadas vinculadas à prestação do serviço."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 29 de junho de 2016.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

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