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IN SMF/Londrina - PR 5/16 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 5 de 01.07.2016

DOM-Londrina: 01.07.2016

Disciplina os procedimentos de Reclamação e Denúncia no âmbito do Programa Nota Londrina.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a forma de registro de reclamação e o de oferecimento de denúncia pelo consumidor, no âmbito do programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, "Nota Londrina", instituído pela Lei Municipal nº 12.348, de 06 de novembro de 2015.

Art. 2º O tomador de serviços aderente ao Programa "Nota Londrina" poderá registrar reclamações e formalizar denúncias, quando verificada alguma das seguintes situações:

I - não conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - não emissão, emissão incorreta ou cancelamento indevido da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

III - recusa de o prestador indicar, no documento fiscal, o número de inscrição do consumidor no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ da RFB.

Parágrafo único. Para registrar a reclamação o tomador deverá acessar o portal "Nota Londrina", no endereço eletrônico <nota.londrina.pr.gov.br>, e preencher os dados do formulário eletrônico específico, disponível no ambiente do usuário aderente ao Programa.

Art. 3º Para registrar uma reclamação, o tomador deverá informar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - identificação do CNPJ do prestador do serviço;

II - valor do serviço;

III - data da prestação do serviço;

IV - justificativas, expondo os motivos da sua reclamação.

§ 1º. Caso o tomador não possua o CPF/CNPJ do prestador do serviço, será possível a sua pesquisa em funcionalidade própria disponível no Portal de que trata o artigo 2º.

§ 2º. O prazo máximo para registrar uma reclamação é de 30 (trinta) dias, contados da ( continua ... )

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