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Port. Sec. Faz. - PE 117/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 117 de 30.06.2016

DOE-PE: 02.07.2016

(Altera a Portaria nº 108/2016, que institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2015.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 108, de 8.6.2016, que institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 108, de 8.6.2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2015, observando-se que, relativamente ao referido documento:

(...)

II - deve ser entregue, até o dia 30.6.2016, pelos contribuintes a seguir especificados: (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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