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Res. MTE 3/16 - Res. - Resolução Ministério do Trabalho e Emprego nº 3 de 01.07.2016

D.O.U.: 04.07.2016

Dispõe sobre a disponibilização de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil-Sirc, e dá outras providências.


O COMITÊ GESTOR DO Sirc, no uso das atribuições previstas no art. 3º do Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014, e nos artigos 2º, incisos I, II e XII e 4º inciso III do Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a utilizar os dados de registros de óbitos oriundos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil-Sirc para manter e celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizadas, na forma da Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64, de 19 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS DE ARAÚJO ( continua ... )

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