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Res. BACEN 4.502/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.502 de 30.06.2016

D.O.U.: 04.07.2016

Estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de junho de 2016, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, no art. 9º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, nos arts. e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, resolveu:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Do Objeto

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a elaboração e a execução de plano de recuperação com o objetivo de restabelecer os níveis adequados de capital e de liquidez e preservar a viabilidade de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em resposta a situações de estresse, contribuindo para a manutenção da solidez, da estabilidade e do regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Seção II
Do Escopo de Aplicação

Art. 2º O plano de recuperação, na forma estabelecida nesta Resolução, deve ser elaborado por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas cuja razão Exposição Total/PIB, definida pelo Banco Central do Brasil nos termos da regulamentação em vigor para fins de cálculo da ( continua ... )

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