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C-Circ. BACEN 1/16 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1 de 30.06.2016

D.O.U.: 04.07.2016

Dispõe sobre o prazo máximo para devolução dos recursos de operações canceladas no âmbito do Sistema de Moedas Locais (SML), firmados com o Banco Central da República Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai (BCU).


O Chefe do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), no uso da atribuição que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 23; o inc. X do art. 70; e o inc. VIII do art. 71 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015;

considerando o disposto nos Regulamentos Operacionais do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) com o Banco Central da República Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai (BCU); e o disposto no inc. I do art. 13 do anexo à Circular nº 3.707, de 16 de junho de 2014, e no inc. I do art.12 do anexo à Circular nº 3.734, de 26 de novembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º No SML, com base no art. 20 do Regulamento Operacional do Convênio SML firmado com o BCRA e no art. 19 do Regulamento Operacional do Convênio SML firmado com o BCU, o prazo máximo para devolução de pagamentos relacionados a operações canceladas pelas Instituições Financeiras brasileiras autorizadas a operacionalizar esse sistema é de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte:

I - o termo inicial é a data do seu registro;

II - caso o termo final seja um dia não-útil, prorroga-se esse prazo para o primeiro dia útil seguinte;

III - a devolução transitará como operação nova e será liquidada à respectiva Taxa de Câmbio do dia em que ocorrer.

Art. 2º Para efeitos do inciso II do art. 1º, considera-se dia útil qualquer dia do ano em que as instituições bancárias encontrem-se abertas para negócios simultaneamente na Argentina e no Brasil ou no Uruguai e no Brasil, a depender do país da contraparte na operação.

Parágrafo único. O feriado estabelecido em apenas um dos países participantes da operação será considerado como dia não útil.

Art. 3º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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