x
x
x
Port. SRRF/8ª RF 55/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 55 de 30.06.2016

D.O.U.: 04.07.2016

Dispõe sobre a transferência temporária de competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Porto Ferreira (SP) para outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300, e § 1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1045, de 29 de junho de 2016,

Resolve:

Art. 1º As competências previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB ficam transferidas temporariamente, a partir de 04 de julho de 2016, durante o período a que se refere o art. 2º da Portaria RFB nº 1.045, de 29/06/2016, da Agência da Receita Federal do Brasil de Porto Ferreira (ARF/Porto Ferreira) para:

I - Agência da Receita Federal do Brasil em Pirassununga (ARF/Pirassununga/SP), relativamente aos municípios de Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro;

II - Agência da Receita Federal do Brasil em São Carlos (ARF/São Carlos/SP), relativamente ao município de Descalvado.

Art. 2º As Atribuições do Agente da ARF/Porto Ferreira, previstas no art. 310 do Regimento Interno da RFB, ficam transferidas, respectivamente para os titulares das ARFs a que se referem os incisos I e II, do art. 1º, durante o período a que se refere o art. 2º da Portaria RFB nº 1.045, de 29/06/2016.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação da presente portaria no Diário Oficial da União (DOU), que tenham apresentado exclusivamente vício de competência em sua expedição e cuja competência ou atribuiçao esteja sendo transferida por meio deste ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?