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Port. IRF/Rio de Janeiro 17/16 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO nº 17 de 29.06.2016

D.O.U.: 04.07.2016

(Cria em caráter temporário, experimental e emergencial, caixa corporativa para recebimento do arquivo digital, previsto no art. 4º, § 1º da IN RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013. )


O INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

CONSIDERANDO a realização dos jogos olímpicos e paralímpicos na cidade do Rio de Janeiro no período de 05/08/16 a 18/09/16;

CONSIDERANDO a potencial dificuldade de deslocamento na cidade do Rio de Janeiro durante o citado período; e

CONSIDERANDO a necessidade, eficiência e continuidade no atendimento referente aos pedidos de habilitação nos regimes especiais aduaneiros, no âmbito de atuação da IRF/RJO; resolve:

Art. 1º Fica criada, em caráter temporário, experimental e emergencial, a caixa corporativa "dda.irfrjo.rj@receita.fazenda.gov. br".

§ 1º. A criação da caixa corporativa prevista no caput tem como objetivo, exclusivamente, o recebimento do arquivo previsto no art. 4º, § 1º da IN RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, cujo intuito é a formalização de dossiê digital de atendimento (DDA).

§ 2º. O arquivo referido no § 1º deverá atender a todos os requisitos previstos no art. 4º da IN RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, sendo admitida exclusivamente a sua entrega digitalizada, depois de preenchida, impressa e assinada manualmente pelo interessado ou por seu representante legalmente constituído, devendo o arquivo digital de Solicitação de Abertura de Dossiê Digital de Atendimento ter a seguinte nomenclatura: "Sodea.pdf".

§ 3º. Não será admitida a entrega do arquivo previsto no § 1º assinado eletronicamente.

§ 4º. A mensagem a ser encaminhada pelo requerente para a caixa corporativa prevista no caput deverá conter obrigatoriamente:

I - No assunto, a expressão: "Pedido de Abertura de DDA"; e

II - No corpo da mensagem deverá ser exclusivamente anexado o arquivo previsto no ( continua ... )

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