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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 14/16 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 30.06.2016

D.O.U.: 04.07.2016

Obs.: Rep. DOU de 22.08 e 06.09.2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 253ª reunião extraordinária, realizada no dia 30 de junho de 2016, em Brasília, DF, com fundamento na cláusula trigésima terceira, do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, aprovou:

Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos composta pelos Anexos I a V deste ato, na versão 02.04, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF.".

"ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO PAF-ECF (ERPAF- ECF)

VERSÃO 02.04

ANEXO I

REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS

BLOCO I

REQUISITOS GERAIS APLICAVÉIS A TODOS PAFECF

REQUISITO I

1. O PAF-ECF e o Sistema de Gestão ou de Retaguarda não devem possibilitar ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei ( continua ... )

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