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Lei Mun. Salvador/BA 9.069/16 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.069 de 30.06.2016

DOM-Salvador: 30.06.2016

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador - PDDU 2016 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TIìTULO I
DOS FUNDAMENTOS, ABRANGÊNCIA E FINALIDADES

CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS E ABRANGÊNCIA

Art. 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) tem como base os fundamentos expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Orgânica do Município de Salvador e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

Parágrafo único. O PDDU deve considerar o disposto nos planos e leis nacionais e estaduais relacionadas com as Políticas de Desenvolvimento Urbano, de Mobilidade, de Habitação e de Saneamento e com os planos e Políticas de Meio Ambiente.

Art. 2º O PDDU integra o Plano Salvador 500, devendo articular-se com a visão estratégica para o Município até 2049, com o Planejamento Metropolitano e com os Planos dos demais municípios da Região Metropolitana de Salvador.

Parágrafo único. O Plano Salvador 500 é o plano estratégico de desenvolvimento para Salvador, com horizonte até o ano de 2049, que incorpora as diretrizes e estratégias de desenvolvimento socioeconômico, cultural e urbano-ambiental institucionalizadas no PDDU, desdobrando-as em programas, projetos e ações com objetivos, indicadores e metas de curto, médio e longo prazo, e estabelece instrumentos de gestão, de monitoramento e de avaliação.

Art. 3º Esta Lei dispõe sobre o PDDU do Município do Salvador, abrangendo a totalidade do seu território, constituído por uma parte continental e outra insular, compreendida pelas ilhas de Maré, dos Frades, do Bom Jesus dos Passos, de Santo Antônio e as ilhotas.

Parágrafo único. É assegurada a autonomia do Município sobre os terrenos de Marinha e o mar territorial, bem como sobre os demais bens de uso comum do povo, integrantes do patrimônio estadual ou federal, resguardada a competência do Estado e da ( continua ... )

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