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IN RE - RS 30/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 30 de 27.06.2016

DOE-RS: 01.07.2016

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre as receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentada a Seção 17.0 com a seguinte redação:

"17.0 - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR (RICMS, Livro III, art. 103, § 3º)

17.1 - Para fins de aplicação do disposto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º, os estabelecimentos enquadrados pela Receita Estadual como distribuidor hospitalar são os relacionados no Apêndice XXXV.

17.2 - Será considerado distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista localizado neste Estado que:

a) tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor das saídas decorrentes de vendas destinadas a:

1 - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

2 - laboratórios, hospitais e clínicas, públicas ou privadas, inscritos no CNPJ com código principal pertencente às divisões 86, 87, 88 da CNAE;

3 - planos de saúde, inscritos no CNPJ com código principal no grupo de CNAE ( continua ... )

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