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Dec. Est. RS 53.120/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.120 de 30.06.2016

DOE-RS: 01.07.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4733 - No art. 23 do Livro I, o inciso LVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de suínos vivos, quando a alíquota aplicável for 12%;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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