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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.011/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.011 de 28.06.2016

DOE-RJ: 01.07.2016

Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-04/107/23/2016, e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM, e

CONSIDERANDO a Portaria CEPERJ/PR nº 8508/2016, publicada no Diário Oficial do dia 21/06/2016, que fixou o Índice de Conservação Ambiental Provisório - ICA para vigorar em 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2017, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único. Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste art. foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos arts. e 2º da Lei Estadual nº 5.100, de 05 de outubro de 2007.

Art. 2º Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem, na CIEF/SUCIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, impugnações aos Índices Provisórios e aos dados de que trata o artigo anterior.

§ 1º. As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas com a identificação do protocolo das declarações que estão sendo questionadas na impugnação.

§ 2º. As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo- tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF (Av. Presidente Vargas, 670 - 9º andar), de acordo com o disposto no § 1º do art. 20 do Anexo X da Parte II da ( continua ... )

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