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Dec. Est. RJ 45.701/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.701 de 30.06.2016

DOE-RJ: 01.07.2016

Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.298/2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/74/2016,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, que autorizou a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias e fornecedoras de combustíveis por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro;

- que o § 3º do artigo 1º em seu caput, prevê que as dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

- que o artigo 8º prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda editará normas regulamentares necessárias à execução da Lei nº 7.298; e

- a necessidade de se fixarem diretrizes claras e seguras para cumprimento da compensação prevista na citada Lei;

DECRETA:

Art. 1º A consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro com base na Lei nº 7.298 de 31 de maio de 2016, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido por tais concessionárias e fornecedoras, na forma do previsto nos artigos 170 e ( continua ... )

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