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Dec. Est. MT 613/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 613 de 30.06.2016

DOE-MT: 30.06.2016

(Prorroga o termo de início da vigência do Anx. XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, e de dispositivos do Decreto nº 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e de dispositivos do Decreto nº 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos implementados no Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 380/2015, republicado no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2017 o termo de início da vigência da íntegra do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, acrescentado pelo Decreto nº 380/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2015 e republicado no dia 30 de dezembro de 2015, atendidas as alterações determinadas pelos Decretos nº 407, de 19 de janeiro de 2016, e nº 467, de 30 de março de 2016, republicado em 31 de março de 2016.

§ 1º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, as referências feitas a "1º de julho de 2016", constantes dos preceitos a seguir indicados, ficam substituídas por "1º de janeiro de 2017", devendo ser promovidas as alterações nos respectivos textos:

I - dispositivos integrantes do referido ( continua ... )

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