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Port. Sec. Faz. - AC 294/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 294 de 30.06.2016

DOA-AC: 01.07.2016

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando que problemas logísticos dificultaram a entrega tempestiva das "Notificações de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes", emitidas com data de vencimento para 30 de junho de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 25 de julho de 2016, o prazo de pagamento de débitos do ICMS referentes à "Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes", emitidas, originalmente, com data de vencimento para 30 de junho de 2016.

Art. 2º A prorrogação prevista nesta Portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 30 de junho de 2016.

Joaquim Manoel Mansour Macedo

Secretário de Estado da ( continua ... )

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