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Dec. Est. CE 31.984/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.984 de 30.06.2016

DOE-CE: 30.06.2016

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, que alterou dispositivos da Constituição Federal, relativamente às operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada;

CONSIDERANDO as alterações processadas na própria Lei nº 12.670, de 1996, pelas Leis nºs 15.863, de 13 de outubro de 2015, e 15.892, de 27 de novembro de 2015, e no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, pelo Decreto nº 31.831, de 17 de novembro de 2015;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se promover as necessárias atualizações no Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, relativamente às operações ou prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do inciso IV ao § 1º do ( continua ... )

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