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Dec. Est. CE 31.982/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.982 de 30.06.2016

DOE-CE: 30.06.2016

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 23/1999 e 04/2009, celebrados, respectivamente, na 93ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, e na 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente da legislação tributária, em razão dos atos celebrados no CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XCII e XCIII ao art. 6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

XCII - importação do Exterior de materiais e equipamentos a serem diretamente implantados na construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - Projeto Metrofor, objeto da concorrência pública internacional resultante do contrato de financiamento firmado entre a República Federativa do Brasil e o EXIMBANK;

XCIII - relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias de outra unidade da Federação, destinadas à construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - Projeto Metrofor.

(...)" (NR)

Art. 2º O disposto nos incisos XCII e XCIII do ( continua ... )

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