x
x
x
Dec. Est. PR 4.433/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.433 de 29.06.2016

DOE-PR: 30.06.2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.138.844-4,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1009ª O § 2º do art. 353 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 6º, 7º e 8º:

"§ 2º. Será exigida inscrição estadual específica do estabelecimento de que trata o "caput" deste artigo, na hipótese de realização de operações com mercadorias, devendo para este último caso, observar as regras previstas no Capítulo II do Título II deste Regulamento.

(...)

§ 6º. Aplica-se também o disposto no § 5º para a hipótese de prestação de serviço de televisão por assinatura nas demais modalidades.

§ 7º. As hipóteses de que tratam os §§ 5º e 6º deste artigo poderão ser vinculadas em uma única inscrição relativa a essas modalidades.

§ 8º. Será exigida inscrição estadual específica para o estabelecimento de que trata o "caput" deste artigo, na hipótese de prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de veículo e carga com redução da base de cálculo de que trata o item 19 do Anexo II deste Regulamento."

Alteração 1010ª O art. 354 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 354. As empresas que realizem prestação de serviços de comunicação ou telecomunicação, que não estejam relacionadas no Ato COTEPE/ICMS de que trata o art. 353, não optantes pelo Simples Nacional, centralizarão, em um único estabelecimento, a inscrição no CAD/ICMS, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações de serviços efetuadas por todos os seus estabelecimentos no território ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?