Port. Sec. Faz. - GO 148/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 148 de 29.06.2016

DOE-GO: 01.07.2016

(Fixa o percentual de soja a ser exportado anualmente, para a empresa nomeada substituta tributária do produtor pela operação anterior de aquisição do grão e autorizada a apurar englobadamente o ICMS devido na operação anterior com o produto agrícola ou que tenha adquirido o grão com isenção, nos termos do inciso LXXVIII do art. 6º do Anx. IX do RCTE.)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 14-C, do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no art. 3º do Decreto 8.548, de 29 de janeiro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o percentual de soja a ser exportado anualmente:

I - para a empresa substituta tributária do produtor pela operação anterior de aquisição do grão e autorizada a apurar englobadamente o ICMS devido na operação anterior com o devido na saída, em até 70% (setenta por cento) da quantidade adquirida de soja em grãos no mesmo período;

II - para o industrial que tenha adquirido o grão com isenção, nos termos do inciso LXXVIII do art. 6º do Anexo IX do RCTE, em até 70% (setenta por cento) da quantidade adquirida de soja em grãos e efetivamente esmagada pelo estabelecimento.

Art. 2º Fixar o percentual de milho a ser exportado anualmente para a empresa substituta tributária do produtor pela operação anterior de aquisição do grão e autorizada a apurar englobadamente o ICMS devido na operação anterior com o devido na saída, em até 70% (setenta por cento) da quantidade adquirida de milho em grãos no mesmo período;

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos Termos de Acordo de Regimes Especiais celebrados antes da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Excepcionalmente, no exercício de 2016, as operações realizadas com soja e milho, anteriores à data de publicação desta Portaria, podem ser computadas para efeito de cumprimento do percentual de que trata os arts. 1º e 2º desta Portaria

Art. 5º Fica revogada ( continua ... )

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