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IN Sec. Faz. - GO 1.282/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.282 de 29.06.2016

DOE-GO: 01.07.2016

(Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 1.273/2016, que altera a Instrução Normativa nº 639/2003, que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS e altera o pagamento relativo ao mês de apuração de março de 2016.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 1.273/16-GSF, de 26 de abril de 2016.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 5.832, de 30 de setembro de 2003, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 1.273/16-GSF, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º Excepcionalmente, em relação ao mês de apuração março de 2016, o prazo de pagamento da receita destinada ao PROTEGE GOIÁS estabelecida no inciso II do art. 1º da Instrução Normativa nº 639/03-GSF, será até o dia 31 de maio de 2016.

(...)"

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de junho de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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