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IN Sec. Faz. - GO 1.281/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.281 de 29.06.2016

DOE-GO: 01.07.2016

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação aos períodos de apuração dos meses de julho, agosto e setembro de 2016 para o contribuinte inscrito no CCE sob o nº 10.234.723-9,

Art. 2º O ICMS normal e o devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes devem ser pagos em 3 (três) parcelas da seguinte forma:

I - em relação ao período de apuração do mês de julho:

a) a primeira, no dia 6 (seis) de julho, no valor correspondente a 33% (trinta e tiés por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior;

b) a segunda, no dia 27 (vinte e sete) de julho, no valor correspondente a 57% (cinquenta e sete por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior;

c) a terceira, no dia 10 (dez) do mês de agosto, com base nas operações ocorridas no período de apuração correspondente ao mês de julho;

II - em relação ao período de apuração do mês de agosto:

a) a primeira, no dia 8 (oito) de agosto, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior;

b) a segunda, no dia 29 (vinte nove) ( continua ... )

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