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Dec. Mun. Aquiraz/CE 29/16 - Dec. - Decreto do Município de Aquiraz/CE nº 29 de 02.05.2016

DOM-Aquiraz: 02.05.2016

Dispõe sobre o cálculo do valor do ISSQN sobre a atividade de construção civil relativo à retenção na fonte pelo proprietário da obra e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Aquiraz, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, o art. 252 da Lei Complementar nº 005 de 22 de novembro de 2013 - Código Tributário do Município de Aquiraz, e

Considerando, a necessidade de um maior controle quando da arrecadação do ISSQN retido na fonte do serviço de construção civil, e

Considerando, a necessidade da normatização e padronização dos critérios para a apuração da base de cálculo do ISSQN sobre a prestação de serviço da atividade de construção civil,

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras que utilizarem serviços de empresas ou profissionais não inscritos como contribuintes no Cadastro Econômico da Secretaria de Finanças são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos mesmos, em razão dos serviços por eles prestados.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.

§ 2º. Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que embora não efetuando a construção, firme compromisso ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas às edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.

§ 3º. Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

Art. 2º Este Decreto aplica-se ao requerimento da expedição do "habite-se" ou ao cadastramento da edificação ou da reforma com ou sem ampliação de área construída no Cadastro Imobiliário do ( continua ... )

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