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LC Mun. Quirinópolis/GO 8/06 - LC - Lei Complementar do Município de Quirinópolis/GO nº 8 de 12.04.2006

DOM-Quirinópolis: 12.04.2006

(Altera o § 2º, do Art. 279, da Lei Complementar nº 5/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Quirinópolis aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 279, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O valor fixado para pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, obedecerá a seguinte planta de valores

a) Enquadráveis na faixa "A" - 1 UVFQ;

b) Enquadráveis na faixa "B " - 95% da UVFQ;

c) Enquadráveis na faixa "C" - 90% da UVFQ;

d) Enquadráveis na faixa "D" - 85% da UVFQ;

e) Enquadráveis na faixa "E" - 80% da UVFQ;

f) Enquadráveis na faixa "F" - 75% da UVFQ;

g) Enquadráveis na faixa "G" - 70% da UVFQ;

h) enquadráveis na faixa "H" - 65% da UVFQ."

Art. 2º Fica alterado o Anexo X, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005, que passará a vigorar com as seguintes alíquotas:

Anexo X

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A ( continua ... )

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