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LC Mun. Quirinópolis/GO 9/06 - LC - Lei Complementar do Município de Quirinópolis/GO nº 9 de 14.08.2006

DOM-Quirinópolis: 14.08.2006

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal nos casos que determina e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Quirinópolis aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os prestadores de serviços de contabilidade, descritos no item 17.19, do artigo 72, da Lei Complementar 005/05, que se enquadrarem na situação prevista nesta lei, terão o direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do imposto.

Art. 2º O benefício de desconto na base de cálculo será concedido exclusivamente aos prestadores de serviços que preencherem os requisitos e exigências determinadas nesta lei, e que apresentarem por escrito solicitação de concessão.

Parágrafo único. O prestador de serviço deverá na data de solicitação, apresentar comprovação do atendimento aos requisitos e exigências para a concessão do benefício.

Art. 3º O requerimento para o enquadramento dos benefícios previstos no artigo 1º desta lei, deverá ser encaminhado ao Diretor do Departamento de Cadastro e Fiscalização da Prefeitura Municipal, que no prazo de até dez (10) dias após o protocolo emitira parecer favorável ou contrário em que substancie seus motivos.

§ 1º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Economia e Finanças a homologação do benefício previstos nesta lei.

§ 2º. O benefício será concedido a partir do primeiro dia do mês subsequente a sua concessão.

Art. 4º São requisitos indispensáveis para a concessão que trata o artigo anterior:

I - Estar regularmente inscrito no Cadastro Econômico do Município;

II - Estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade;

III - Ter domicílio comercial no município de Quirinópolis;

IV - Estar totalmente adimplente com suas responsabilidades tributárias para com o município.

Parágrafo único. As responsabilidades a que se referem o inciso IV, deste artigo, incluem as da pessoa física responsável ou titular pela pessoa jurídica, inclusive sobre os imóveis que tiver posse.

Art. 5º São exigências para a fruição do benefício que trata o artigo 1º, desta Lei:

I - Manter cadastro atualizado dos clientes a que presta os serviços, quer pessoa jurídica ou física e os descritos no item 17.19, do ( continua ... )

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