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LC Mun. Quirinópolis/GO 31/12 - LC - Lei Complementar do Município de Quirinópolis/GO nº 31 de 12.04.2012

DOM-Quirinópolis: 12.04.2012

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Quirinópolis e contêm outras providências.


Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Aceleração e Desenvolvimento Econômico de Quirinopolis - PADEQ II - nos termos da presente Lei.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais e/ou estímulos às empresas que se estabeleçam no Município de Quirinópolis, localizadas no Parque Empresarial e/ou nele que ampliem suas atividades, podendo estar na área contigua pertencente ao município, perímetro urbano descontinuo.

§ 1º. Estão excluídas dos benefícios desta Lei aquelas que tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais e ou materiais do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.

§ 2º. As empresas beneficiárias deverão estar quites com o erário municipal na data de protocolo do requerimento junto à Prefeitura, apresentando para tanto a certidão negativa de Débito emitida pelo órgão competente municipal.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS

Art. 3º O Programa de Aceleração e Desenvolvimento Econômico de Quirinopolis - PADEQ II - tem como objetivo primordial a implantação de distritos industriais, centros comerciais, centros de prestação de serviços, silos e centros de armazenamento de produtos.

I - As atividades econômicas objeto dos incentivos estabelecidos nesta Lei observarão as demais legislações Municipal vigente.

Parágrafo único. A geração de novas oportunidades de trabalho é condição indispensável à candidatura dos agentes empresariais e econômicos ao requerimento dos benefícios estipulados na presente Lei.

Art. 4º Os interessados nos benefícios previstos nesta Lei, deverão protocolar requerimento, contendo o respectivo projeto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

§ 1º. O projeto de que trata este artigo deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I - Propósito do empreendimento;

II - Benefícios solicitados;

III - Cronograma de implantação;

IV - Outras informações necessárias solicitadas à avaliação.

§ 2º. Para efeito de avaliação das solicitações baseadas na presente Lei, serão os projetos analisados, tendo em vista não somente o disposto na ( continua ... )

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