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LC Mun. Quirinópolis/GO 41/15 - LC - Lei Complementar do Município de Quirinópolis/GO nº 41 de 10.02.2015

DOM-Quirinópolis: 10.02.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica alterado os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Quirinópolis, que passará a vigorar com as seguintes redações.

§ 1º. Fica alterado o valor de referência para o cálculo de cobrança em regime de estimativa do ISSQN dos Profissionais Liberais - Médicos, para 1,0 (um inteiro) UVFQ/MÊS, constante na Tabela do Anexo XVIII.

§ 2º. Exclui-se os dizeres " obstetras " e " ortopédicos ", constantes do item 2, da referida tabela, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Nº de OrdemNatureza da Atividade (Art.110)UVFQ/MÊS
1Médicos 1,0

Art. 2º Os demais itens e valores constantes da Tabela do Anexo XVIII permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de fevereiro de ( continua ... )

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