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Dec. Mun. Marília/SP 11.796/16 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 11.796 de 24.06.2016

DOM-Marília: 25.06.2016

Modifica O Decreto Nº 7665/98, que Regulamenta a Lei Complementar Nº 158/97, que Instituiu o Código Tributário do Município de Marília


Vinícius A. Camarinha, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 17. A fiscalização de tributos compete à Divisão de Cadastro Mobiliário e Fiscalização, da Secretaria Municipal da Fazenda e far-se-á de acordo com a legislação vigente, obedecidas as normas fixadas neste regulamento.

(...)

Artigo 19. (...)

Parágrafo único. Em caso de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, os agentes fiscais poderão solicitar que o Chefe da Divisão de Cadastro Mobiliário e Fiscalização promova, junto ao Secretário Municipal da Fazenda, e este ao Prefeito, a requisição de força policial, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

(...)

Artigo 27. Compete à Divisão de Cadastro Mobiliário e Fiscalização, desde que previamente autorizado pelo Secretário Municipal da Fazenda, a aplicação da pena que se refere o inciso III, do artigo 25, deste Regulamento.

Artigo 37. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda exarar as respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

(...)

Artigo 44. Os Atos, Termos de Fiscalização, Notificações e Intimações Fiscais, serão lavrados em 02 (duas) vias, todas assinadas, datilografadas, digitadas ou manuscritas, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas, ( continua ... )

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