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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 2.303/16 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.303 de 24.06.2016

DOM-Bragança Paulista: 28.06.2016

Altera o Decreto nº 2.299, de 16 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no exercício de 2016".


O Senhor Fernão Dias da Silva Leme, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72, inciso IX, e 88, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O Artigo 3º, do Decreto nº 2.299, de 16 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O contribuinte que optar pelo parcelamento do imposto deverá retirar as guias de recolhimento junto à Central de Atendimento - Agiliza e efetuar o pagamento da primeira parcela até o dia 12 (doze) de setembro de 2016, sendo que após aquela data o imposto somente poderá ser pago à vista, sem desconto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bragança Paulista, 24 de junho de 2016.

Fernão Dias da Silva Leme

Prefeito Municipal

José Maurício Brandão Leo

Secretário Chefe de Gabinete

Andréa Figueira Barreto Vilas Boas

Secretária Mun. de Finanças

Cássia Regina Mendes Pimentel

Secretária Mun. de Governo

Henri Dhouglas Ramalho

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Cibele Lavecchia Mendes

Chefe da Div. de Comun. Administrativa

Publicado na Div. de Comun. Administrativa na data ( continua ... )

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