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Dec. Mun. Jeceaba/MG 729/10 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 729 de 09.08.2010

DOM-Jeceaba: 09.08.2010

Determina ao Departamento Fazenda que proceda o Recadastramento dos Contribuintes de ISSQN, e dá outras providências


Considerando que as atividades que envolvem a arrecadação de ISSQN, precisam obter melhor controle da fazenda municipal.

Considerando que o cadastro de contribuintes de ISSQN, não possibilita a correta identificação dos seus agentes;

Considerando que muitos dos atuais contribuintes do ISSQN, não apresentaram documentos que possibilitem identificar suas atividades;

Considerando por fim, que poderá haver evasão e elisão de receitas de ISSQN, caso não se cria meios e formas de coibir abusos, resolve:

O Prefeito Municipal de Jeceaba no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 87, da Lei Orgânica, com fulcro no artigo 117 da Lei nº 485/1984,

Decreta:

Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Fazenda, obrigado a proceder o redastramento de pessoas físicas ou juridicas, contribuintes de ISSQN, na forma que preceitua este decreto.

Art. 2º Para fins do Cadastro de Contribuintes de ISSQN, é adotado o Formulário disposto no anexo I deste decreto.

§ 1º. São documentos obrigatórios ao cadastro:

I - Pessoa Jurídica:

a) Formulário de Cadastro de Contribuinte de ISSQN

b) Ato constitutivo da empresa;

c) CNPJ;

d) Inscrição Estadual, caso tenha;

e) Comprovante de Endereço da Empresa (cópia da Conta de Energia, Telefonia, Copasa, etc.

f) Indicação do Contador ou empresa responsável pela escrituração contábil e fiscal, mediante declaração que contenha todos os dados do responsável técnico.

II - Pessoa Física:

a) Formulário de Cadastro de Contribuinte de ISSQN

b) Carteira de Identidade;

c) CPF

d) Comprovante de Endereço da Empresa (cópia da Conta de Energia, Telefonia, Copasa, etc.

§ 2º. O Departamento Municipal de Fazenda somente poderá processar o Registro, se o contribuinte apresentar os documentos a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 3º O formulário de cadastro de contribuinte de ISSQN a que se refere o artigo 2º, é o constante do anexo I deste decreto.

Art. 4º A partir de 31 de dezembro de 2010, todos os contribuintes cadastrados que não tenham se recadastrado, serão considerados, para efeitos fiscais, inidoneos junto a fazenda pública municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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