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LC Mun. Quirinópolis/GO 12/06 - LC - Lei Complementar do Município de Quirinópolis/GO nº 12 de 28.12.2006

DOM-Quirinópolis: 28.12.2006

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 5/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Quirinópolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Seção III e os artigos 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286 e 287, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III

Da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP

Subseção I

Disposições Gerais

Artigo 276. Fica instituída no Município de Quirinópolis, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas ( continua ... )

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