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LC Mun. Quirinópolis/GO 13/07 - LC - Lei Complementar do Município de Quirinópolis/GO nº 13 de 14.03.2007

DOM-Quirinópolis: 14.03.2007

Altera o Código Tributário para eficientizar o procedimento administrativo fiscal atinente ao ISS, institui a substituição tributária, autoriza a assinatura de Termo de Cooperação e Parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dá outras providências.


Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, valendo-se das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As impugnações ou reclamações administrativas contra os Autos de Infração e/ou de Notificações de Lançamento Fiscal que vierem a ser realizadas contra as autuações atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o arrendamento mercantil somente serão apreciadas e julgadas se preencherem os seguintes requisitos:

a) Forem protocoladas no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação;

b) Não versarem matéria constitucional e/ou sumulada pelo Tribunais Superiores.

Art. 2º Das decisões de primeira instância administrativa contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário em 10 (dez) dias ao órgão recursal, que decidirá a quizília em caráter definitivo.

§ 1º. Os recursos voluntários interpostos para reexame da decisão administrativa de primeira instância somente serão remetidos à segunda se tiver havido prévio depósito do crédito tributário em litígio.

§ 2º. Cientificado o impugnante da improcedência de sua impugnação ou reclamação por descumprimento das condições referidas no artigo precedente, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento ou requerer moratória, e se nenhuma dessas hipóteses ocorrer será o crédito tributário inscrito como dívida ativa.

§ 3º. Da ciência da decisão havida em sede de recurso voluntário terá o sujeito passivo o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento ou requerer moratória, findo o qual o crédito tributário será inscrito como dívida ativa.

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