x
x
x
LC Mun. Arapongas/PR 12/16 - LC - Lei Complementar do Município de Arapongas/PR nº 12 de 22.06.2016

DOM-Arapongas: 28.06.2016

(Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 11/2015, a qual altera a Lei Complementar nº 2/2009, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 2015 passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O art. 9º, da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 2009 passa vigorar com nova redação, com acréscimos dos incisos VI a XV, e com a alteração da redação do § 5º, bem como o acréscimo dos §§ 6º ao 8º:"(N.R.)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 22 de junho de 2016.

Antonio José Beffa

Prefeito

Evandro Pochwatka

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?