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LC Mun. Quirinópolis/GO 43/15 - LC - Lei Complementar do Município de Quirinópolis/GO nº 43 de 11.03.2015

DOM-Quirinópolis: 11.03.2015



A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás Aprova e, eu Prefeito Municipal, Sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LC Nº 005/2005

Seção VIII
Das Deduções da Base de Cálculo

Art. 1º Altera-se o artigo 109 e seus incisos, e cria-se os §§ 1º ao 6º, que vigorarão com o seguinte texto:

"Artigo 109. Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista constante no artigo 72, não se incluirá na base de cálculo do ISS:

I - O valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;

II - O valor das suas empreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 1º. Nos serviços de execução de obras de construção civil, de que tratam os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do artigo 72 deste Código, fica estabelecido a dedução na base de cálculo, desde que não seja excedido o valor máximo de 40% (quarenta por cento) do valor do preço do serviço total.

§ 2º. Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, prevista neste artigo, o prestador do serviço deverá apresentar a Nota Fiscal de Compra dos materiais utilizados na empreitada, devendo conter:

I - A descrição do material fornecido e empregado na obra, com especificação da quantidade, espécie, data, local da obra, valor e nome da empresa fornecedora;

II - O número e data de emissão das respectivas notas fiscais de ( continua ... )

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