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Port. MF 297/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 297 de 30.06.2016

D.O.U.: 01.07.2016

Obs.: Rep. DOU de 04.07.2016

(Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

§ 1º. A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo BNDES, referente ao período de equalização, não poderá exceder os limites constantes na tabela do Anexo II.

§ 2º. A Secretaria do Tesouro Nacional - STN poderá deduzir dos limites de que trata o Anexo II os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem despesas adicionais a esta Secretaria.

§ 3º. A dedução de que trata o parágrafo anterior, se ocorrer, incidirá sobre os limites não contratados.

§ 4º. Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitada pela Casa Civil da Presidência da República, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.

( continua ... )

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