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Port. MF 293/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 293 de 30.06.2016

D.O.U.: 01.07.2016

Obs.: Rep. DOU de 04.07.2016

(Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 1º. A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo BNDES, referente ao período de equalização, não poderá exceder os limites constantes na tabela do Anexo II.

§ 2º. A Secretaria do Tesouro Nacional - STN poderá deduzir dos limites de que trata o Anexo II os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem despesas adicionais a esta Secretaria.

§ 3º. A dedução de que trata o parágrafo anterior, se ocorrer, incidirá sobre os limites não contratados.

§ 4º. Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.

Art. 2º A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, ( continua ... )

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