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Res. CODEFAT 768/16 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 768 de 29.06.2016

D.O.U.: 01.07.2016

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei, resolve:

Art. 1º Terão direito ao Abono Salarial os empregados de empregadores que atendam aos seguintes critérios:

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador; e,

III - tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informação Social - RAIS.

Art. 2º O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

§ 1º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral.

§ 2º. O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

Art. 3º O Abono Salarial PIS e o Abono Salarial PASEP serão pagos, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., na condição de agentes pagadores, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

§ 1º. Os cronogramas constantes dos anexos I e II, somente poderão ser alterados, conjuntamente, pelo CODEFAT, Conselho ( continua ... )

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