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Port. SRRF/5ª RF 196/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 196 de 30.06.2016

D.O.U.: 01.07.2016

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e no art. 3º da Portaria RFB nº 1045, de 29 de junho de 2016, publicada no DOU de 30 de junho de 2016,

Resolve:

Art. 1º Transferir, de 1º de julho de 2016 a 4 de julho de 2018, as competências previstas nos art. 225 e 240 do Regimento Interno da RFB da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu-Candeias (IRF/ARU) para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador (ALF/SDR)

Parágrafo único. Enquanto perdurar a transferência de competência estabelecida no caput, os recintos alfandegados vinculados à IRF/ARU ficarão sob a jurisdição da ALF/SDR, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais necessários.

Art. 2º Transferir, de 4 de julho de 2016 a 4 de julho de 2018, as competências previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB e as atribuições dos titulares previstas no art. 310 do Regimento Interno da RFB das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) cujas atividades foram suspensas pela Portaria RFB nº 1045, de 29 de junho de 2016, para as unidades locais conforme Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEMIAN MOREIRA FAGUNDES

ANEXO ÚNICO

ARF Suspensa - Portaria RFB nº ( continua ... )

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