x
x
x
Port. SRRF/6ª RF 363/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 363 de 30.06.2016

D.O.U.: 01.07.2016

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições para a DRF/Montes Claros, tendo em vista a suspensão das atividades da ARF/Pirapora.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e o § 1º do art. 314, do Regimento Interno da Receita Federal Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 1045, de 29 de junho de 2016, publicada no DOU de 30 de junho de 2016,

Resolve:

Art. 1º As competências previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB, ficam transferidas, durante o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria RFB nº 1045, de 29 de junho de 2016, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, relativamente aos municípios jurisdicionados pela ARF/Pirapora/MG.

Art. 2º As atribuições do Agente da ARF/Pirapora/MG, previstas no art. 310 do Regimento Interno da RFB, ficam transferidas, durante o mesmo período, para o Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, relativamente aos municípios jurisdicionados pela ARF/Pirapora/MG.

Art. 3º O Delegado da Receita Federal do Brasil Montes Claros deverá adotar as medidas necessárias para a implementação da transferência de atividades e de competências de que trata a presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?