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Port. DRF/Lauro de Freitas 36/16 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS nº 36 de 29.06.2016

D.O.U.: 01.07.2016

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e definição de atribuições entre unidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas (BA).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS (BA), no uso da atribuição conferida pelo artigo 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, da delegação de competência estabelecida na Portaria SRRF/5ªRF nº 122, de 28 de março de 2011, publicada no DOU de 6 de abril de 2011, e considerando a conveniência administrativa para melhor adequar e otimizar a aplicação dos recursos e serviços,

Resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Lauro de Freitas (BA), a atividade de preparo e de controle dos processos administrativos fiscais - contencioso administrativo fiscal -, de competência regimental da Agência da Receita Federal do Brasil em Alagoinhas (BA), prevista no artigo 231, inciso X, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012.

Parágrafo único. A atividade a que se refere o caput será executada, no âmbito de sua competência, pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) e pela Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da DRF em Lauto de Freitas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

GLADISTOM MATOS ( continua ... )

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