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Mens. 359/16 - Mens. - Mensagem nº 359 de 30.06.2016

D.O.U.: 01.07.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 555/2015 (nº 4.918/2016 na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 555, de 2015 (nº 4.918/16 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Ouvidos, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Justiça e Cidadania manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Caput do art. 21

"Artigo 21. O Conselho de Administração responde solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações."

Parágrafo único do art. 21

"Parágrafo único. Excetuada a atuação do diretor em desconformidade com os deveres e as responsabilidades estabelecidos nos arts. 153 a 159 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as deliberações do Conselho de Administração que resultarem em decisões condicionadas ao exercício de atividades ou ao desempenho de tarefas por parte dos diretores não excluem a responsabilidade de seus membros pela consecução dos objetivos traçados."

Razões dos vetos

"O dispositivo diverge do disposto na Lei nº 6.404, de 1976, art. 158, e a Constituição (art. 173, § 1º, II) exige que as estatais sujeitem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, expressas em parte por aquele diploma legal.

Vetado o dispositivo primeiramente transcrito, impõe-se, em consequência, veto do parágrafo único do caput."

O Ministério da Fazenda, juntamente com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestou-se pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

§ 5º do art. ( continua ... )

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