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Res. ANATEL 668/16 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 668 de 27.06.2016

D.O.U.: 30.06.2016

Obs.: Ret. DOU de 18.11.2016

Altera o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e revoga a Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 32, de 25 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.019849/2009-29;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 803, realizada em 23 de junho de 2016,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar ao Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e suas posteriores modificações, os seguintes Título III-A e Anexos I, II e III, que dispõem sobre as normas que disciplinam o procedimento de outorga em regime privado e acompanhamento das transferências de autorização e controle do STFC:

"TÍTULO III-A

DAS OUTORGAS PARA EXPLORAÇÃO DO STFC EM REGIME PRIVADO

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Artigo 10-A. A exploração do STFC em regime privado depende de prévia autorização e será formalizada mediante Ato expedido pela Anatel.

§ 1º. Quando a empresa interessada for selecionada mediante procedimento licitatório, conforme dispõe o art. 136 da LGT, combinado com seu § 2º, a autorização será formalizada por meio de assinatura de Termo de Autorização, cuja eficácia se dará com a publicação do seu extrato no ( continua ... )

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