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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.957/16 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.957 de 21.06.2016

DOM-Itápolis: 25.06.2016

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Carlos Augusto Biella, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial ao artigo 192, da Lei nº 2.128, de 12/12/03.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 15 de agosto de 2016, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no regime de lançamento fixo.

Art. 2º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto implicará em acréscimo de multa, juros de mora, correções e demais sanções estabelecidas em lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 4.911 de 26 de janeiro de 2016. Itápolis, 21 de junho de 2016.

Carlos Augusto Biella

Prefeito do Município de ( continua ... )

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