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Dec. Mun. Quirinópolis/GO 12.261/15 - Dec. - Decreto do Município de Quirinópolis/GO nº 12.261 de 01.12.2015

DOM-Quirinópolis: 01.12.2015

Fixa novo valor para UVFQ e contém outras providências.


Odair de Resende, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 2º, da Lei nº 1.699, de 30 de dezembro de 1989, combinado com o Parágrafo único, do artigo 412, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 - Código Tributário Municipal,

Considerando, o índice do IPCA que foi utilizado para reajustar a UVFQ, tendo como fontes à base de dados do IBGE.

Decreta:

Art. 1º Fixa novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, para a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e Multas dos serviços fornecidos por esta Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005 - Código Tributário Municipal.

§ 1º. O índice para fixação do novo valor da UVFQ é de 10,48% - IPCA, acumulados nos últimos 12 (doze) meses, sobre o valor atual de cada unidade que é de R$89,20.

§ 2º. Nos termos do parágrafo anterior, o valor de cada UVFQ, para o exercício de 2016, será de R$98,54.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 01 dia do mês de dezembro de 2015.

Odair de Resende

Prefeito

Vitor Mesquita da Silva Neto

Secretário de Administração e ( continua ... )

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