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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 31/16 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 31 de 20.04.2016

DOM-Itaboraí: 20.04.2016

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadráveis no subitem 6.04 e aos prestadores de serviços de creche, enquadráveis no subitem 4.17 da lista de serviços da Lei Complementar nº 33/03 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaboraí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 103, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe o artigo 214 da Lei Complementar 33/03, Código Tributário Municipal, Decreta:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO.

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os prestadores dos serviços contidos no subitem 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas e os prestadores de serviços de creche, enquadráveis no subitem 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres, da lista de serviços tributáveis pelo ISS, Lei Complementar nº 33/2003, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e emitirem a NFS-e Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrentes dos serviços prestados na forma deste regulamento.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - Os serviços prestados de atividades físicas e os de creche, propriamente ditos;

II - Os demais serviços complementares ou não a estas atividades, efetivamente prestados e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Seção III
Da identificação da Receita Bruta de Serviços

Art. 3º Os prestadores de serviços de atividades físicas terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, receita bruta auferida, nele compreendido;

I - O valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos e/ou dos demais tomadores dos serviços;

II - O valor das taxas de inscrições ou matrículas;

III - O valor das taxas de avaliações físicas.

IV - O valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

a) Fornecimento de material escolar, inclusive livros;

b) Fornecimento de alimentação;

V - O valor da receita oriunda do transporte de alunos e/ou de demais tomadores dos serviços;

Parágrafo único. Para efeito da incidência do imposto, considera-se a receita bruta de serviços efetivamente auferida, independentemente de haver ou não pagamento do serviço por parte do ( continua ... )

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