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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 30/16 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 30 de 20.04.2016

DOM-Itaboraí: 20.04.2016

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos prestadores do serviços enquadrados no art. 52, art. 54 e art. 132-A do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaboraí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 103, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe os artigos 214 e 664 da Lei Complementar 33/03, Código Tributário Municipal, e artigos 96 e 113, § 2º do Código Tributário Nacional,

Decreta:

Art. 1º Para fins de apuração do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os prestadores de serviços enquadrados no art. 52, art. 54 e art. 132-A da Lei Complementar nº 33/2003 (Imposto fixo), ficam obrigados a prestarem Declaração Anual de Informações Fiscais do Imposto fixo, na forma estabelecida neste regulamento.

§ 1º. Incluem-se neste artigo os profissionais que recolham o ISS fixo e desenvolvam atividades semelhantes ou diversas e prestem serviços em consultórios, escritórios ou assemelhados.

§ 2º. Os prestadores de serviços enquadradas no art. 132-A da Lei Complementar nº 33/2003 deverão apresentar, conjuntamente à Declaração, cópia do contrato social e última alteração, cópia dos registros constantes do livro de registro de empregados, relação de empregados atualizada, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do último exercício.

Art. 2º A Declaração Anual de Informações Fiscais do imposto fixo deverá ser prestada entre outubro e novembro de cada exercício, através do e-mail: issfixo@itaborai.rj.gov.br.

Art. 3º A Declaração Anual de Informações Fiscais do imposto fixo deverá conter a quantidade, os nomes dos profissionais que trabalham diretamente para o prestador de serviços, sejam atividades semelhantes ou não, as atividades que exercem e suas inscrições no Município, bem como outros dados necessários a fiscalização do ISS.

§ - A Fiscalização do ISS disponibilizará Modelo da Declaração de Informações Fiscais do Imposto fixo.

Art. 4º O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, em especial as constantes do art. 414 da Lei Complementar nº 33/2003.

Art. 5º Incorrerá em crime contra a ordem tributária, aquele que prestar declaração contendo informações falsas às Autoridades Fiscais, ficando sujeito as penalidades previstas na Lei Federal nº 8137 de 27 de dezembro de 1990

Art. 6º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência do exercício 2016.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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