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Lei Mun. Salto/SP 3.594/16 - Lei do Município de Salto/SP nº 3.594 de 24.06.2016

DOM-Salto: 25.06.2016

Autoriza a concessão de incentivos fiscais aos loteamentos, exclusivamente, com fins empresariais.


Juvenil Cirelli, Prefeito do Município de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por Lei,

Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder incentivos fiscais aos loteamentos, cujos lotes sejam exclusivamente para fins empresariais e dentro das ZPI (Zona de Predominância Industrial) estabelecidas pela Lei nº 3.444/2015 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei, poderão ser concedidos aos loteamentos exclusivamente empresariais, por ato privativo do Prefeito Municipal, após avaliação prévia da Secretaria de Finanças no que tange ao impacto orçamentário e financeiro e análise dos demais órgãos competentes.

Art. 3º Os loteadores, poderão ser beneficiados com as seguintes isenções, cumulativas ou não:

I - Isenção de IPTU por 5 (cinco) anos;

II - Isenção de todas as taxas de aprovação de projetos perante a Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

III - Isenção do ISSQN sobre a mão de obra para a execução de toda a infraestrutura prevista no Decreto de Aprovação do Loteamento, seja pelo loteador, seja por terceiros devidamente contratados pelo mesmo;

Art. 4º A isenção de IPTU de que trata o inciso I do artigo antecessor, começará a ter vigência, no exercício seguinte à aprovação do projeto do loteamento pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano:

I - Será suspensa a isenção dos lotes comercializados pelo loteador, podendo neste caso, os adquirentes serem beneficiados com as isenções previstas na Lei nº 3.073/2011 e suas alterações posteriores, desde que cumpridas todas as exigências da mesma.

II - O Loteador, deverá entregar, até o último dia útil do mês de setembro de cada ano, para o setor de tributação, enquanto perdurar a isenção, a listagens dos ( continua ... )

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